1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«A decisão do TRT está em consonância com o item IV da Súmula 347/TST: IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descaso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na formaprevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Convenção coletiva. Categoria diferenciada. Norma coletiva. Abrangência. Súmula 297/TST. Súmula 347/TST. CLT, art. 894.
«A controvérsia não foi dirimida sob o prisma da abrangência da norma coletiva envolvendo categoria diferenciada, mas, como dito pela Corte Regional e afirmado em sede de embargos de declaração, pelo enfoque «de incidência de norma coletiva estipulada pelos entes sindicais representativos das categorias profissionais e econômicas envolvidas na presente demanda (fl. 807), acarretando a impertinência da denúncia de contrariedade à Súmula 347/TST e divergência jurisprudencial, que imprescindem dos dados fáticos a que a Reclamada denominou de «incontroversos. Incidência das Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
