1 - TRT3 Alçada. Valor da causa. Não conhecimento. Causa de alçada exclusiva da vara. Irrecorribilidade da sentença.
«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Valor da alçada inferior a dois salários-mínimos. Aplicação da Lei 5.584/1970 e Súmula 356/TST.
«Observe-se que o Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, exige a observância do teto de até dois salários mínimos como valor atribuído à causa para o alcance do reexame da decisão pelo Tribunal, excepcionando aqueles dissídios que versem sobre matéria constitucional. Assim, como a presente ação tem como valor atribuído à causa importância inferior ao dobro do mínimo legal, além do fato de que a questão envolvendo a titularidade da representação sindical não tem embasamento constitucional, haja vista que o sua regulamentação encontra-se regida por dispositivos de índole infraconstitucional, quais sejam os artigos 511 e seguintes e 570 e seguintes, da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, inviabilizado esta o apelo. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise do tema remanescente.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Compensação. Verbas recebidas pela adesão ao programa de desligamento voluntário.
«Consignando o Regional a inexistência de cláusula coletiva específica acerca da compensação entre os valores recebidos a título de adesão ao PDV e verbas trabalhistas posteriormente reconhecidas, não há como reconhecer violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Embargos de declaração. Persistência da omissão após o julgamento dos embargos. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 540.
«... O STF reafirmou, não faz muito, a sua jurisprudência - já assentada na Súmula 356/TST -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal «a quo a manifestar-se a respeito (v.g. RE 210.638, 1ª T. 14/04/98, Pertence, DJ 19/06/98; RE 20.8639, 2ª T, 06/04/99, Jobim, DJ 04/02/00, RTJ 172/273; RE 219.934, Pl, 14/06/00, Gallotti, DJ 16/02/01). Sendo, assim, carece o recorrente de interesse para postular, a título de negativa de prestação jurisdicional, a nulidade do acórdão do STJ nos embargos de declaração, que, se recusou a enfrentar a alegada violação do art. 114 da Constituição, que, não obstante, se reputa prequestionada, e que passo a examinar. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
