1 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista. Ferroviário. Provimento.
«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável aos ferroviários que exercem a função de maquinista de trem a garantia ao intervalo intrajornada prevista na CLT, art. 71, sendo devido, como hora extraordinária, o pagamento do período correspondente à sua não concessão. Inteligência da Súmula 446/TST. ... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada do maquinista.
«O Regional consignou que ficou comprovado que o autor, maquinista, se enquadra na categoria de equipagem de trens em geral, contexto no qual se lhe aplica o teor da Súmula 446/TST desta Corte no sentido de conceder-lhe o intervalo intrajornada. Nesse sentido, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Incólumes os artigos 7º, XXII, da CF/88; 71, 237 e 238, § 5º, da CLT. ... ()
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3 - TRT2 Ferroviário. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Maquinista. Súmula 446/TST. Na condição de maquinista de trem, o trabalhador não tem, por atribuição, servir a bordo, mas tracionar o trem. Portanto, não compõe o pessoal da «equipagem, mas o de «tração. Nesse caso, integra a regra geral, contida no CLT, art. 71, segundo a qual, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, consoante estabelece a Súmula 446/TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.
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4 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Compatibilidade entre da CLT os arts 71, § 4º, e 238, § 5º.
«A Súmula 446/TST preconiza: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Empregado ferroviário. Intervalo intrajornada. Concessão integral. Possibilidade. Incidência dos termos da Súmula 446/TST.
«Discute-se, nos autos, o direito do empregado ferroviário que labora como maquinista ao usufruto integral do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, § 4º. ... ()
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6 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 446/TST, é no sentido de que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. Decisão do Tribunal Regional em consonância com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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7 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.
«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.... ()
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8 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Intervalo para refeição usufruído no local de trabalho. Tempo à disposição da empregadora. Compatibilidade entre os arts. 71, «caput e § 4º, e 238, § 5º, ambos da CLT.
«Discute-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, § 4º e a compatibilidade com o CLT, art. 238, § 5º. A SDI-I, em sessão realizada em 18/4/2013, em sua composição completa, por maioria, ao julgar o E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, adotou o entendimento de que não há incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, concluindo que o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada, bem como ao respectivo adicional, na forma do CLT, art. 71, § 4º e da Súmula 437/TST item I, do TST, pois o intervalo para refeição, nesse caso, é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador. Por outro lado, cabe destacar que a matéria foi pacificada nesta Corte por meio da Súmula 446/TST in verbis: «MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ' c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Desse modo, o Regional, ao manter indeferimento do pedido de horas extras intervalares, violou o CLT, art. 71, § 4º. ... ()
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9 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Súmula 446/TST.
«Esta c. Corte Superior consolidou o entendimento de que os maquinistas também fazem jus ao intervalo intrajornada do CLT, art. 71 por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não sendo o CLT, art. 238, § 5º com ele incompatível. No caso, o acórdão da e. Turma ao condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido ao maquinista com fulcro no CLT, art. 71 está em consonância com a Súmula 446 desta c. Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da parte final do CLT, art. 894, inciso II ao conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
