1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (TIBAGI ENERGIA SPE S/A). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL INCLUI A CONSTRUÇÃO. OJ 191/SDI-I, PARTE FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO DE 10 ANOS NÃO COMPLETADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INCORPORÇÃO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não verificado nenhum desacerto na decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, deve ela ser mantida. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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3 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
