aviso previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Ausência de redução dos setes dias. Novo aviso prévio.

«Se o empregador concede ao empregado aviso prévio nos moldes previsto no CLT, art. 488, possibilitando a ele optar pela redução da jornada de trabalho em duas horas por dias ou pela ausência ao serviço por sete dias, com escolha desta última e não havendo prova, por meio de cartão de ponto, da referida folga concedida, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do reclamado frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego, sendo devido o pagamento de novo aviso prévio. Ademais, registre-se que a jurisprudência do TST ampara a tese de que é obrigatória a redução do tempo de trabalho durante o aviso prévio, sendo inviável o mero pagamento do período correspondente, nos termos da Súmula 230, «in verbis: AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do aviso prévio.

«O aviso prévio é um direito tanto do empregado (quando da dispensa sem justa causa) quanto do empregador (no caso de pedido de demissão). Ocorre, todavia, que o documento id ef92769, emitido pela ré, evidencia a concordância do empregador em dispensar a autora do cumprimento do aviso prévio. Recurso a que se dá provimento para reembolsar à reclamante o valor do aviso prévio indevidamente descontado das verbas rescisórias.... (Continua)

3 - TRT3 Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.... (Continua)

4 - TRT3 Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Reconsideração.

«Nos termos do CLT, art. 489, «Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Logo, ainda que a ré tenha reconsiderado o aviso prévio dado ao empregado, o fato deste não ter retornado ao trabalho implica no reconhecimento de que não concordou com a reconsideração do aviso prévio, e, consequentemente, na consumação da extinção do pacto laboral.... (Continua)

5 - TRT3 Aviso-prévio. Projeção. Prescrição. Pedido de demissão. Aviso prévio não cumprido. Projeção.

«Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 487 quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe... (Continua)

6 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Prescrição. Prescrição bienal. Aviso-prévio indenizado.

«O tempo do aviso-prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos, não havendo nenhuma distinção a tal integração. Em razão disso, o aviso-prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de definir o marco da prescrição bienal.... (Continua)

7 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso-prévio proporcional.

«O aviso-prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2011 é devido à razão de 30 dias para o primeiro ano incompleto de contrato e acrescidos de 3 dias a cada ano subsequente ao primeiro. Assim, o empregado que já completou 12 meses de contrato tem garantido o aviso prévio de pelo menos 33 dias.... (Continua)

8 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição bienal. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, o tempo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive quando este é indenizado. Assim, o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 deve ser observado para fins de contagem do prazo prescricional bienal.... (Continua)

9 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso-prévio. Proporcionalidade. Lei 12.506/11. A Lei 12.506/2011 preconiza que o empregado que conta com menos de um ano de serviço empresa fará jus ao aviso-prévio de 30 dias.

«A partir do primeiro ano completo de contrato, e assim sucessivamente, o empregado fará jus a mais três dias de aviso-prévio. Ou seja, cada ano de serviço completo dará direito a mais três dias de aviso-prévio, os quais serão somados aos 30 dias já adquiridos antes de se completar o primeiro ano de trabalho. Nessa esteira, o empregado que completou sete anos de trabalho fará jus ao aviso-prévio de 51 dias.... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão indireta. Aviso-prévio. Rescisão indireta e aviso prévio.

«O empregado que se afastou do serviço e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho não deixou de cumprir o aviso prévio, mas apenas se valeu da prerrogativa prevista no CLT, art. 483, § 3º. Assim, o indeferimento da rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio, na forma como determina o CLT, art. 487, § 2º, porque distintas as circunstâncias.... (Continua)

11 - TRT3 Aviso-prévio. Repetição. Novo aviso prévio irregularidade na concessão.

«Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido com data retroativa e que foi laborado, cumprindo jornada normal, sem redução e/ou concessão de folga nos últimos 7 dias, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi concedido, pois não se implementou a sua principal finalidade, a de permitir ao empregado a busca por um novo emprego, evidenciando-se sua ineficácia. Nesse caso, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio, pagando-o de forma indenizada, projetando o respectivo período no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.... (Continua)

12 - TRT3 Aviso prévio. Proporcionalidade. Aviso prévio proporcional.

«A nova Lei do Aviso Prévio (12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Superveniência da Lei 12.506/2011 no curso do aviso prévio

«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. No caso, a concessão do aviso prévio foi dada em 5/10/2011. Esclareça-se que o marco da eficácia temporal da Lei 12.506/2011 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma. ... (Continua)

14 - TST Aviso-prévio proporcional. Vigência da Lei 12.506/2011. Projeção do aviso-prévio indenizado. Provimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... (Continua)

15 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.

«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto CF/88, art. 7º, XXI não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.... (Continua)

16 - TRT3 Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Retratação.

«Concedido o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o seu prazo. entanto, se curso do aviso a parte notificante reconsiderou o ato e através de Termo de Ajuste de Conduta os interessados aquiesceram pela sua nulidade, o contrato de trabalho continuará em vigor.... (Continua)

17 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Aplicabilidade. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no CF/88, art. 7º, XXI, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011, aplicando-se somente aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Na espécie, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. Findo o pacto laboral em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não há que se falar em direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.... (Continua)

18 - TRT2 Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do CF/88, art. 7º de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável, restou cancelada em 25/09/2012 em decorrência da criação da Súmula 441: «Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. «Como se vê, a interpretação da Lei 12.506/2.011 é clara no sentido de que seu artigo 2º prevê a vigência da mesma na data de sua publicação, qual seja, o dia 13/10/2.011. Não se vislumbra qualquer possibilidade de exceção. Assim, em observância ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como, ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de sorte que o aviso prévio deve ser observado de acordo com a lei vigente na data da dispensa. Se na época da concessão do aviso prévio ainda não existia a lei supramencionada, não há como aplicá-la a casos passados.... (Continua)

19 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Projeção. Prescrição bienal. Aviso prévio indenizado. Projeção.

«Nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST, «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Outra não poderia ser a conclusão, visto que a extinção do contrato de trabalho somente se aperfeiçoa ao término do aviso prévio, independentemente de ter sido ou não cumprido (CLT, art. 489), havendo, com relação ao seu prazo de duração, a obrigatoriedade de recolhimentos previdenciários e a título de FGTS. Destarte, impõe-se o entendimento de que a prescrição bienal também deve ter seu prazo contado a partir do termo legal do contrato considerada a projeção do aviso prévio, mesmo que indenizado.... (Continua)

20 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Aplicação da Lei 12.506/11. A

«Lei 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do CF/88, art. 7º, inciso XXI, alterando as disposições contidas no CLT, art. 487, para regulamentar o aviso prévio proporcional. Assim, se o contrato de trabalho extinguiu-se antes da entrada em vigor da nova legislação, não tem o empregado direito de receber o aviso prévio proporcional. Nesse sentido, a Súmula 441/TST, pela qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.... (Continua)

21 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o CLT, art. 487, § 2º.... (Continua)

22 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Integração. Aviso prévio indenizado. Integração para todos os efeitos. Abono devido.

«Nos termos do CLT, art. 487, §1º, o aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o término do contrato de trabalho somente ocorre depois de exaurido o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado. Assim, é devido o pagamento do abono eventual e extraordinário previsto no ACT celebrado na vigência do contrato de trabalho da reclamante.... (Continua)

23 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Empregado doméstico. Direito ao aviso prévio.

«O empregado doméstico passou a ter direito ao aviso prévio a partir do advento da Constituição Federal de 1988, eis que a Lei 5.852/1972 é silente nesse aspecto, sendo que, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais - entre os quais também se inclui o empregado doméstico - o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Por isso mesmo, a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que veio regulamentar o disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXI, dispondo acerca do período do aviso prévio a ser concedido ao empregado, proporcional ao tempo de serviço, se aplica também ao empregado doméstico.... (Continua)

24 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506/2011 não estabelece proporcionalidade de dias de aviso prévio para os anos incompletos no curso do contrato de trabalho, vez que sua redação é clara ao estipular que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa", não sendo feita qualquer ressalva aos demais períodos que não completam 1 ano efetivo de serviço prestado. Essa é a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestada pela Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT.... (Continua)

25 - TRT2 Aviso prévio. Renúncia ou transação redução do aviso prévio não observada. Direito à indenização, que não é substituído pelo pagamento das horas extras correspondentes. A redução de jornada durante o aviso prévio tem a finalidade precípua de conferir um período mínimo de tempo livre, para que o empregado dispensado possa procurar recolocação no mercado laboral. Não tendo havido observância à redução do aviso prévio, consoante disposto no art.488, parágrafo único, da CLT, procede a pretensão de pagamento de aviso prévio indenizado, que se tornou ineficaz, e que não é substituído pelas horas extras correspondentes.

26 - TST Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).... (Continua)

27 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Aplicação. Empregador aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O aviso prévio proporcional foi concedido somente em proveito do empregado, e não do empregador. Nesse sentido, inclusive, a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, no seu item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelecer que (...) o dispositivo acima é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos. Outrossim, não se pode olvidar que o aviso prévio trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade fixada pela Lei 12.506/11. ... (Continua)

28 - TRT2 Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Bilateralidade. O aviso prévio proporcional é um benefício garantido ao trabalhador, razão pela qual, o empregador não pode exigir a prestação de serviços no período que excede o aviso prévio legal.

29 - TST Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Projeção do aviso prévio indenizado. Não conhecimento.

«Consoante entendimento perfilhado na Súmula 441/TST, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... (Continua)

30 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Aviso-prévio. Estabilidade gestante. Concepção no curso do aviso prévio indenizado.

«A empregada grávida tem direito à garantia provisória de emprego quando a concepção ocorre no curso de aviso prévio indenizado, consoante entendimento do c. TST, aplicando-se por analogia a OJ 82 da SDI-1/TST e Súmula 371/TST.... (Continua)

31 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio. Lei 12.506/2011. Forma de apuração.

«Infere-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único do mesmo artigo preceitua que ao aviso prévio previsto no referido artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ou seja, o citado dispositivo legal é claro ao prever que serão devidos 30 dias de aviso prévio ao empregado que contar com até 01 ano de serviço na mesma empresa, sendo que somente serão acrescidos aos 30 dias, 03 dias de aviso prévio, «por ano de serviço prestado na mesma empresa, ou seja, para fazer jus ao acréscimo do tríduo, o empregado deverá completar o segundo ano de trabalho, a saber, laborar o primeiro ano (30 dias) e o segundo ano (03 dias) completos. Com efeito, ao dizer que serão acrescidos 03 dias de aviso prévio «por ano de serviço prestado na mesma empresa, o parágrafo único do artigo em comento evidentemente se refere ao ano trabalhado por inteiro (12 meses), eis que não prevê o pagamento de forma proporcional, quando o empregado labora em apenas alguns meses do ano, não podendo assim sofrer interpretação extensiva, para deferir direito não contemplado em seu bojo.... (Continua)

32 - TRT2 Aviso prévio. Permanência na residência durante o aviso. Rescisão que se opera no ato da cessação deste. CLT, art. 477, § 6, «a

«Irrelevante tenha o empregado permanecido em sua residência durante o aviso prévio, posto que a rescisão operou-se no ato de cessação do aviso prévio, tendo sido observado o prazo da letra «a do § 6º do CLT, art. 477, não lhe gerando direitos imediatos de forma indenizada. ... (Continua)

33 - TRT2 Aviso prévio. Requisitos. Ausência de redução da jornada de trabalho. Ineficácia do aviso. CLT, art. 488.

«O ato de concessão do aviso prévio sem observância à redução da jornada em sete dias ou duas horas diárias, não se formaliza em sua plenitude e, portanto, torna-se ineficaz, especialmente, pela frustração à finalidade visada no CLT, art. 488. (...) Nas palavras do saudoso Valentin Carrion na obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 27ª ed. à pág. 378, se a redução da jornada não foi concedida, o aviso prévio não terá eficácia pela frustração da intenção legal, e deve ser tido como inexistente. Neste sentido doutrina e jurisprudência majoritárias. Nulo, portanto, o documento de fl. 35, concluindo-se pela análise do conjunto probatório que não houve a concessão de aviso prévio ao trabalhador. Nos termos do Enunciado 230 do C. TST, é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, a pretensão patronal encontra evidente resistência. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara).... (Continua)

34 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado pelo empregado, cuja dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506/11, não exclui do cálculo do aviso prévio proporcional o primeiro ano trabalhado. Logo, correta a sentença ao adotar a referida exegese, em apreço ao princípio interpretativo do «in dubio pro misero.... (Continua)

35 - TRT3 Aviso-prévio. Prazo mínimo. Aviso prévio. Prazo mínimo. 30 dias.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, o prazo mínimo do aviso prévio do empregado passou a ser de 30 dias (art. 7º, XXI). Portanto, não foi recepcionado o período de 8 dias, previsto no CLT, art. 487, I, ainda que a forma de pagamento seja, quinzenal, semanal ou fração temporal inferior.... (Continua)

36 - TST Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.

«A indenização do aviso-prévio não constitui verba destinada a remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão do período de aviso prévio por parte do empregador. Logo, descabida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. ... (Continua)

37 - TRT2 Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

38 - TRT3 Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada em 2 horas. Falta ao serviço por 7 dias. Opção do empregado.

«O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É facultado ao empregado mensalista trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II, do CLT, art. 487. (Exegese do CLT, art. 488). Neste contexto, impõe-se a nulidade do aviso prévio do trabalhador dispensado imotivadamente que trabalha a integralidade dos dias do aviso prévio sem a redução de jornada.... (Continua)

39 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (CLT, art. 4º). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo Lei 8.212/1991, art. 28, I, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento, vez que vige entre nós o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (CR, arts. 150, I, c/c 195, I, «a, e II).... (Continua)

40 - TRT2 Requisitos do aviso prévio. Nulidade. Nos termos do CLT, art. 488, o empregado terá a sua jornada de trabalho reduzida em duas horas diárias, no curso do aviso prévio, podendo optar pela ausência ao trabalho por sete (7) dias corridos. Trata-se, pois, de uma faculdade do empregado, a qual se não concedida importa na inexistência do aviso prévio e enseja a condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente a um novo aviso prévio.

41 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Indenização adicional. Indenização adicional. Lei 7.238/1984. Cômputo do aviso prévio.

«O aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive para a verificação da incidência ou não da indenização adicional prevista pela Lei 6.708/79, com a redação conferida pela Lei 7.238/84. Inteligência da Súmula 182 do c. TST.... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.... (Continua)

43 - TRT3 Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio. Contribuição previdenciária. Incidência.

«A partir da edição do Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009, que revogou a disposição contida na alínea f do inciso V do § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214 (Regulamento da Previdência Social), incide a contribuição social sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado.... (Continua)

44 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Trabalhado ou indenizado. Validade.

«A exigência legal de concessão pelo empregador de aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como indenizada. A Lei 12.506/2011 não faz qualquer restrição nesse sentido. O CLT, art. 487 estabelece tempo mínimo de antecedência para a comunicação de rescisão contratual, não limitando o tempo máximo entre sua comunicação e o efetivo encerramento contratual.... (Continua)

45 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Integração. Integração do prazo do aviso prévio para o pagamento do plr.

«Embora a norma coletiva, estabeleça ser devido valor a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados que não mais estiverem nos quadros da empresa a proporcionalidade da parcela por mês trabalhado, entendo, que a referida cláusula não é válida, por ferir o princípio da isonomia. No caso, o empregado dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio - que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e projeta a extinção do vínculo deve ter integrado o tempo do aviso prévio, mesmo que indenizado, no cômputo da parcela da participação nos lucros ou resultados.... (Continua)

46 - TST Estabilidade. Aquisição no curso do aviso prévio. Rescisão do contrato. Possibilidade.

«A SDI, do TST, já consubstanciou o entendimento de que a projeção temporal do aviso prévio tem efeitos limitados apenas às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. Assim, a aquisição da estabilidade durante o transcurso do prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

47 - TST Ctps. Retificação. Projeção do aviso prévio

«1. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ/SbDI-1/TST 82). ... (Continua)

48 - TRT2 Aviso prévio proporcional. Base de cálculo. Precedente 7/TRT 2ª Região. Aplicação do disposto no CLT, art. 487.

«O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva («a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado, conforme Precedente Normativo 7, deste Regional), não comporta interpretação restritiva com o propósito de autorizar seu adimplemento de acordo com o salário contratual. A sentença normativa, que compôs o dissídio coletivo, confere à categoria e, portanto, ao recorrente o direito a mais cinco dias de aviso prévio por ano de serviço, a título de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, vantagem referida na CFR. Em se tratando de acréscimo ao aviso prévio, assegurado na consolidação, a sua base de cálculo deve ser a mesma. Inteligência do CLT, art. 487.... (Continua)

49 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Demissão reconhecida em juízo. Desconto do aviso prévio. Inviável.

«Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato.... (Continua)

50 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.

«O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... (Continua)