1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Sentenciado reincidente. Condenado por roubo simples e roubo majorado e que ostenta duas faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico com destaques não favoráveis à concessão do benefício. Antecedentes que recomendam a cautela. Agravo desprovido
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. ... ()
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3 - TJSP Reabilitação criminal. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido
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4 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de abertura da instância especial. Impossibilidade. Periculum in mora. Ausência.
1 - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Violação literal de lei. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Análise das teses em torno dos dispositivos apontados. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Locação. Ação renovatória. Contestação com pedido de retomada do imóvel. Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de violação à Lei 6.014/73, art. 12. (Indica precedente. Cita doutrina). (*)
«Locação do Decreto 24.150/34. Ação renovatória. Contestação, com pedido de retomada do imóvel (art. 8. E). Desnecessidade de reconvenção. Inexistência de afronta ao Lei 6.014/1973, art. 12. Recurso especial não conhecido.... ()
