1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira em situação irregular país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da existência de filho menor. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.
«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
