1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -
Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação do recorrente de ofensas à honra e imagem perpetradas pelos réus. Beligerância entre parentes e um «ex-amigo do autor. Mau relacionamento havido entre as partes que ensejou trocas de mensagens com pessoas do mesmo núcleo familiar e alguns terceiros, a refletir apenas desavença existente e objeto de algumas demandas judiciais, especialmente travadas entre o demandante e sua irmã, também ré nesta ação, o que não enseja reparação, por haver dissabores recíprocos. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.
Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo - Contrato que não traz elementos suficientes para confirmar a autenticidade da assinatura nele aposta - Declarada inexistente a relação jurídica oriunda do contrato sub judice - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 2. Danos morais não caracterizados - Inocorrentes descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
