1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Cabimento. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato devidamente assinado pela autora. Inexistência de vício de vontade. Valor disponibilizado na conta corrente da autora e não devolvido nos autos. Realização de diversos saques complementares e pagamento da fatura do cartão de crédito impugnado. Demanda ajuizada após 4 anos do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FINANCEIRO.
Ação revisional de aumento nas mensalidades de plano de saúde, cumulada com declaratória de cláusula abusiva e restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para afastar os reajustes financeiros desde 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a requerida à devolução do valor excessivamente pago pelo autor, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a adequação do valor do prêmio ao julgado. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação de observância da prescrição decenal para revisão de cláusulas contratuais e trienal para ressarcimento que é inócua. Prazos prescricionais que já foram observados. Alegações relativas ao reajuste por faixa etária aos 59 anos que não são conhecidas. Preliminar de coisa julgada veiculada pela ré em relação ao pedido de revisão dos reajustes das mensalidades do plano de saúde por faixa etária que foi acolhida pela decisão saneadora. Reajustes financeiros. Alegações recursais que não prosperam. Prova pericial produzida que analisou detalhadamente a documentação fornecida pela ré e concluiu pela ausência de validação dos índices aplicados. Insurgência acerca da adoção dos índices da ANS que também não prospera. Prova pericial que já observou que os documentos apresentados pela ré não demonstram que o índice de agravamento de sinistro evoluiu em patamares superiores aos índices de mercado. Sentença preservada, apenas com correção, de ofício, de erro material quanto ao ano de início de afastamento dos reajustes financeiros, que é 2012. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 45728)... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade civil configurada. Alegação de julgamento extra petita. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«1. Não houve pronunciamento a respeito do julgamento extra petita, tendo o Colegiado estadual decidido a questão sob enfoque diverso, consignando, com base no laudo pericial, a necessidade de estipulação do pensionamento. ... ()
