1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - AFASTAMENTO DA DISTINÇÃO ENTRE PESSOA NATURAL E JURÍDICA - MENSALIDADES E MULTA INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM AFASTADA - HONORÁRIA BEM DIMENSIONADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS NÃO PROVIDOS
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2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ICMS. Direito de creditamento. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
