1 - TJSP APELAÇÃO.
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por não ter havido a emenda à inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão de anotação indevida em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida de débito em órgãos de proteção ao crédito, diante da preexistência de outras anotações legítimas, configura dano moral; e (ii) estabelecer se a aplicação da Súmula 385/STJ é correta no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Constatada a existência de anotações preexistentes e presumidamente legítimas em órgãos de proteção ao crédito, anteriores à anotação ora discutida, o que descaracteriza a alegação de dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A presença de anotação prévia válida rompe o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano moral pretendido, visto que não há violação ao direito ao crédito de quem já possuía registro negativo decorrente de outra dívida não quitada. (iii) O recurso da autora não merece provimento, uma vez que a sentença aplicou corretamente o entendimento sumulado, julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
