Número 1025220

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de procedência do pedido inicial - JUSTIÇA GRATUITA - Deferida em julgado de agravo de instrumento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não verificado - Livre convencimento motivado - Dilação probatória desnecessária - MÉRITO - Apelante que pleiteia a improcedência da ação em razão de negociações extrajudiciais para quitação do débito - Descabimento - Acordo não formalizado - Mora incontroversa - Procedência mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência em relação aos pactos apresentados nos autos e de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, no que concerne à pretensão de exibição incidental de outras avenças firmadas entre as partes - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Arguição de cerceamento de defesa pela autora - Ocorrência - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial e reiterado em sede de réplica à contestação ofertada, alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas - Relação jurídica entre as partes satisfatoriamente comprovada - Sentença proferida sem determinação de produção de aludida prova - Julgamento antecipado da lide que, nestas circunstâncias, se revelou prematuro - Necessidade de dilação probatória para apresentação dos pactos requeridos, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o reclamo da instituição financeira ré, com observação... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Pagamento do adicional de insalubridade deve se dar após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre, excluído, porém, o período relativo ao Curso de Formação - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Autor beneficiário de proventos de aposentadoria. Fepasa. Reajuste referente ao Dissídio Coletivo 92.590/03. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Insurgência do requerente. Obrigação de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula 85/STJ. Prejudicial afastada. Prosseguimento da análise da controvérsia com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC. Causa madura. Lei 9.343/96, art. 4º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Demonstração nos autos de que o aposentado tinha como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de defasagem dos proventos recebidos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp 1.050.199/RJ, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)