Número 1029770

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos morais. Atraso em voo nacional de 8 (oito) horas. Decisão de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não acolhimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros remuneratórios que, no caso concreto, superam o referido limite, ficando mantido o deferimento do recalculo. Precedentes Jurisprudenciais. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com restituição em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Demora na entrega de histórico escolar e diploma de conclusão de curso de nível superior. (ii) Sentença de procedência, com condenação da fornecedora à entrega da documentação, mais indenização por danos morais à ordem de R$ 5.000,00. (iii) Insurgência da autora, que busca a majoração da verba indenitária, bem como a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência. (iv) Irresignação impróspera. Indenização fixada em quantia adequada à luz das particularidades do caso posto: dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência da parte consumidora, desperdício de tempo útil da consumidora para a resolução de problema criado pela fornecedora e, acima de tudo, a postura desidiosa da empresa em solucionar o problema pela via extrajudicial. Majoração da verba indenitária em tais condições que significaria promover o indevido enriquecimento ilícito da parte lesada. (v) Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem arbitrados, considerando a baixa complexidade da lide e sua tramitação simplificada. (vi) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Veículo adquirido em leilão supostamente sem peças e documentação irregular. Inexistência de elementos de prova de que o veículo tinha a peças antes da Leilão e após o arremate estava incompleto. Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido intuito protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)