1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA 99 -
Lucros cessantes devidos no período de impedimento da atividade profissional. RECURSO IMPROVIDO... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistência. Requisitos analisados pela corte a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de necessidades especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pela Corte a quo. ... ()
