1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - JULGADO QUE, CONTUDO, INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIOS SANADOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO.
EMBARGOS ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP BANCÁRIOS.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagem e pretensão de recebimento de valores e milhagem utilizada. Parcial procedência. Responsabilidade solidária dos requeridos por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de demonstração de crédito em favor do autor relativo aos gastos no cartão de crédito. Restituição de pontos de milhagem devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do requerido desprovido, e não conhecido, por deserto, o recurso do autor... ()
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3 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.
«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... ()
