1 - STF Tóxicos. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória do caput do Lei 11.343/2006, art. 44.
«6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico de substâncias entorpecentes (arts. 33 da lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 19/02/2008. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes do STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) , com a sua nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
