1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.
«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em curso o tempo da decisão relativa à medida constritiva. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
«1. Esta Corte não examina possível afronta à legislação infraconstitucional ou existência de dissídio jurisprudencial nos casos em que há necessidade de reexame de matéria fático-probatória, tampouco naqueles em que o aresto recorrido, para concluir como concluiu, se amparou em razões de natureza constitucional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bacen. Ofício requisitório. Necessidade de comprovação de esgotamento dos meios administrativos. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. ... ()
