Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bacen. Ofício requisitório. Necessidade de comprovação de esgotamento dos meios administrativos. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial. ... ()
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