1 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. CET que é plenamente justificável e não se confundo com juros remuneratórios. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente exigível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Tarifa de cadastro regular. Primeiro relacionamento com o banco. 6. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão esfera administrativa. Omissão. Inocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535 medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
