1 - STJ processual civil. Recurso especial, agravo em recurso especial e agravo interno. Dialeticidade. Ausência confusão entre razões das insurgências e objetos de impugnação. Argumentação genérica e inapta a infirmar a decisão monocrática. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo em recurso especial se presta a infirmar, unicamente, a decisão de inadmissibilidade da origem. A peça não tem o condão de corrigir ou complementar as razões do especial anteriormente interposto. Superada a inadmissão na origem, forçoso que esta Corte analise diretamente as razões do especial em contraste com o acórdão recorrido, perdendo objeto e sentido qualquer argumentação tecida no agravo que lhe sucedeu. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Taxa por registro de produto devida à ans. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2001.
«1. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
