1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Incidência de contribuição previdenciária. Lei municipal 3.800/1991. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - As instâncias de origem decidiram a lide com base no acervo fático-probatório e na legislação infraconstitucional pertinente (Lei Municipal 3.800/1991). Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local. A hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 2/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
