1 - TJSP APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação Ordinária - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 10 (dez) anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de afastar majoração da contraprestação pecuniária do plano de saúde, sob o argumento de infringência às disposições da Lei 9656/98, art. 31 e do CDC - Sentença parcial procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Hipótese na qual o conjunto probatório amealhado nos autos indica a existência de segregação de carteiras ou formas de custeio distintas entre os funcionários da ativa e os inativos - Matéria controvertida, ademais, que já está pacificada no Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, através do «Tema 1.034, que fixou entendimento sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para manutenção de beneficiários inativos, submetidos às disposições do art. 30 e 31 da Lei 9656/1998 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
