1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
