1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo prescricional. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegadas omissão ou obscuridade. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Termo inicial da correção monetária.
«1. A contradição revela-se por proposições inconciliáveis no mesmo julgado, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência; ou a incompatibilidade pode ocorrer entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, por exemplo, quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. Inexistência de contradição neste caso concreto, em que esta Corte determinou o INPC como índice de atualização monetária, sendo irrelevante que o Tribunal a quo tenha como praxe a aplicação de índice diverso. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Obscuridade não configurada. Acolhimento apenas para determinar a atualização monetária.
«1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso especial, importando em inovação recursal, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.
«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. ... ()
