Número 1077010

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICA - PARTE APELANTE -

Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Elementos nos autos que permitem ao julgado indeferir o pedido, quando evidenciado a falta de pressupostos legais para sua concessão. Consumidor que promove a demanda em Comarca diversa e distante do seu domicílio, que é localizada em outra unidade da federação. Precedentes deste E. TJSP. - Recurso do autor não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Cuida-se de «Agravo Interno em Agravo Interno em Petição após Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do rito processual. Possibilidade de substabelecimento. Indeferimento da devolução do prazo.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que indeferiu a suspensão do processo pleiteada pela parte ora agravante. Contextualiza-se que, no presente caso, houve rejeição anterior dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Dano moral. Dever de indenizar em razão de inadimplemento. 3. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. 4. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo não provido.

«1 - De início, consigne-se que a decisão recorrida por meio de agravo em recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade progenitores subsidiária e complementar dos progenitores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«I. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. II - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)