1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE SEGURO SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRETAMENTE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. ICMS embutido no preço. Tributo não recolhido. Tipicidade da conduta. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Retroatividade. Tipicidade da conduta. Fato incontroverso. Revaloração. Possibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Agravo improvido.
«1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 22/8/2018, a Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II o fato de o comerciante vender mercadorias com o ICMS embutido no preço e não realizar o pagamento do tributo. ... ()
