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Doc. LEGJUR 847.9261.1270.4702

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM A RESPONSABILIDADE DA APELADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NOS APARELHOS DANIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 185.4086.5105.7517

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA

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Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1905.0001.9200

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.


«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. ... ()

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