1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.213/RS, examinado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, estabeleceu a incidência da Súmula 85/STJ às hipóteses em que se discute a aplicação do reajuste previsto na Lei 10.395/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM incorporados aos vencimentos dos servidores. ... ()
