1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental e autuação pelo Ibama. Violação ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.931/1981, arts. 2º e 4º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 225, § 3º. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei 9.605/1998, art. 72, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inviável a análise de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, pois a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo, sem apontar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. No mesmo óbice incide a alegação de afronta aos Lei 6.938/1991, art. 2º e Lei 6.938/1991, art. 4º, pois, nas razões do apelo nobre, em nenhum momento, a autarquia ambiental apresentou fundamentação jurídica para embasar a alegação de infringência a esses dispositivos legais. ... ()
