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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1087925

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.9075.9000.8000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. IPI. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de vícios no julgado.


«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.7200

2 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de IPI. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da mesma regra de interpretação.


«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.6100

3 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.


«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. ... ()

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