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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1092804

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 182.3443.8000.8100

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Suposta repercussão geral. Ausência dos pressupostos. Tese de ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal. Ipva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.


«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.035, Código de Processo Civil. ... ()

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