1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Apelante condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por ofensa ao art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP. Pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. Inexiste contrariedade à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, que não está embasada em um único dado indicativo. Não é a presente hipótese. O sistema de valoração da prova adotado no Tribunal do Júri é o da íntima convicção e, por essa razão, os jurados não precisam fundamentar suas decisões. Em relação à autoria, o Conselho de Sentença, em conformidade com sua íntima convicção, a entendeu devidamente comprovada, com base na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. No mesmo giro, as qualificadoras restaram evidenciadas nas provas e foi acolhida pelos jurados. Assim, em obediência ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, mostra-se insustentável a tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Dosimetria da pena mantida. Exasperação da pena-base realizada de forma adequada e proporcional, mediante fundamentação idônea e concreta, em razão da maior culpabilidade do réu e das circunstâncias que envolveram o crime. Irretocável, ainda, o aumento da reprimenda na segunda etapa em função da agravante prevista no CP, art. 61, II, c. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença vergastada.... ()
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3 - STF Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. CPM, art. 251, caput. CP, art. 171. CPM, art. 9º, III, «a.
«1. O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (CPM, art. 251), quanto na legislação penal comum (CP, art. 171), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração militar. ... ()
