1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Má-fé. Existência. Interpretação das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da atuação da parte em má-fé, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C
«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. ... ()
