Número 111023

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição de rio. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Sócio com domínio do fato. Desnecessidade de perícia. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

2 - STF Testemunhas. Interrogatório. Forma. A problemática alusiva à forma do interrogatório de testemunhas, considerado o disposto no CPP, CPP, art. 212, parágrafo único, resolve-se no campo do enquadramento de possível nulidade como relativa, cabendo à defesa técnica, na audiência, proceder à impugnação da ordem observada.

3 - STF Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

4 - STF Apelação. Julgamento. Oportunidade. Cumpre, ante demora na apreciação do recurso por excelência. A apelação. , recomendar ao Tribunal de Justiça que o implemente.