1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão qualificada e majorada. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrada que presidiu a audiência em gozo de férias. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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2 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. ... ()
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3 - STJ Demolitória. Propositura por Município. Construção ilegal em via pública. Indenização por benfeitorias. Não cabimento.
«A construção ilegal está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização por eventuais benfeitorias.... ()
