Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Fuga do paciente do presídio em que estava recolhido: circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição, cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. ... (Continua)