Operador de busca: Número do acórdão
«1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos.... ()
«... 2. Nos termos da clara redação do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). ... ()
«... II. Do consórcio ... ()
«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... ()
«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... ()
«... VIII. Dos contratos de consórcio anteriores à Lei 11.795/2008 ... ()
«... IV. Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... ()
«... VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados ... ()
«... VII. Da atualização dos valores a serem reembolsados ... ()
«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... ()
