Número 1121421

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Direito de regresso. Gastos com cartão de crédito declarados inexigíveis, por fraude, em outro processo. Banco que pretende ser ressarcido pelo requerido, que atua no mercado como meio de pagamento eletrônico. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Demandado que agiu como intermediador da venda, não sendo o beneficiário dos valores. Decisão modificada.

2 - STJ agravo interno em embargos de divergência. Manifesta intempestividade. Interposição fora do prazo legal. Após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Recurso não conhecido.

11 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Ausência. Paradigmas. Acórdãos em mandado de segurança e habeas corpus. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Não configurado. Ausência. Similitude fática. Cópia. Acórdãos. Paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - caso em exame, o juízo de admissibilidade realizado decisão agravada limitou-se aos paradigmas indicados nos itens 7, 8, 9 e 10 dos embargos de divergência, os quais correspondem à sexta, sétima, oitava e nona divergência, respectivamente, tendo em vista a competência afeta à Corte Especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do processo. Inexistência. Legitimidade ad processum e ad causam dos herdeiros. Esbulho comprovado. Extinção de usufruto em razão da morte da usufrutuária. Pretensão de reunião da posse indireta e direta na pessoa dos nus proprietários. Procedência. Perdas e danos em razão da ocupação indevida. Insindicabilidade. Impossibilidade, apenas, de superação do valor atualizado indicado na inicial a título de aluguel da casa. Direito real de habitação. Inexistência. Imóvel anteriormente doado. Agravo interno desprovido.