1 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Hora repouso alimentação. Hra. Contribuição previdenciária. Incidência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência consolidada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Hora repouso alimentação (hra). Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes da segunda turma do STJ. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente apresentados. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Hra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Hora repouso alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.
«I - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
