1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão colegiada que deu parcial provimento ao seu apelo, mantendo a sentença na parte em que reduziu a taxa de juros de acordo com a média de mercado na época da contratação. ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.
«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. ... ()
