1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Danos morais. Indenização. Possibilidade de revisão no STJ.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Omissão. Prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.
«1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a, do inciso III do CF/88, art. 105 exige o prévio questionamento dos dispositivos legais considerados ofendidos. ... ()
