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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 103.1674.7163.5500

1 - STJ Embargos de terceiro. Terceiro. Ação possessória. CPC/1973, art. 1.048.


«O terceiro que exerce a posse sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse tem ação de embargos para se opor ao cumprimento do mandado, correndo o prazo do CPC/1973, art. 1.048 a partir da data em que for cumprida a ordem contra ele.... ()

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