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Doc. LEGJUR 137.8122.5003.6600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Litispendência. Análise fática e documental. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Não ocorrência.


«1. Não se desconhece a existência de alguns precedentes isolados desta Corte, de anos anteriores ressalte-se, analisando a ocorrência de litispendência alegada no recurso especial, cotejando as iniciais da ações para verificar a existência dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 301, § 1º, § 2º e § 3º. ... ()

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