1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autor alega indevida inserção de seu nome no rol de inadimplentes - Réu oferta antítese na direção de que o desabono público decorre de inadimplência de renegociação de dívida - Expressa negativa do autor quanto à contratação da renegociação - Deficiência probatória do réu - Instrumento contratual que evidenciaria a existência do negócio jurídico não carreado aos autos - Telas sistêmicas inseridas no bojo da defesa que não gozam de força probante suficiente - Ainda que assim não fosse, referidas telas não vinculam a suposta avença ao número do contrato constante do rol de inadimplentes, além de indicar valores diversos - Inexigibilidade do débito lançado nas plataformas Serasa Experian e SCPC - Dano moral configurado - SCPC evidencia anotação desabonadora - Inexistência de registros preexistentes - Anotação isolada por curto período - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do débito e condenar o réu à reparação de seu patrimônio moral... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Declaração de quitação. Interpretação restritiva. Validade apenas em relação aos danos a que se refere (conserto do veículo e reembolso de despesas médico-hospitalares. Recurso provido.
«1 - A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. ... ()
