1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidora pública municipal - Professora - Município de São Bernardo do Campo - Redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos - Marido em tratamento desde 2013, apresentando diagnóstico de esquizofrenia (F20 - CID10), comprovado por relatórios médicos - Aplicação do Tema 1.097 que estendeu aos servidores estaduais e municipais a prerrogativa do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Inexistência de vício de fundamentação na decisão agravada - Decisão ratificada - Agravo não provido... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Vício de omissão. Inexistência. Interceptações telefônicas. Menção a investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa integral do feito à suprema corte. Inexistência de nulidade. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Recurso ordinário desprovido.
1 - Não omisso o acórdão de habeas corpus que denega a ordem sob o argumento de que a matéria já fora apreciada em outras impetrações de corréus, sendo reconhecida a inexistência de ilegalidade na interceptação telefônica inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Outrossim, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Recorrentes. ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
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4 - STJ Cambial. Juros. Célula de crédito rural. Decreto-lei 167, art. 5º.
«Entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de que, à falta de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros, no financiamento rural, estão limitadas a 12% ao ano.... ()
