1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto cosntritivo. Não configuração. Custódia fundada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado empregado na conduta ilícita. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.
«1. Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
