1 - STJ Penal. Conflito de competência. Programa de resposta aos desastres e reconstrução. Calamidade pública. Destinação de bens pela União aos Estados. Repasse obrigatório. Fiscalização do Ministério da Integração Nacional. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento da população desabrigada por situações de calamidade pública e resulta em termo de compromisso assinado pelos entes federados com o Ministério da Integração Nacional. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Honorários advocatícios. Fixação. Sucumbência. Imposição ao beneficiário vencido. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade. Lei 1.060/1950, art. 12.
«I - Inadmissível o recurso especial, quando não ventiladas na decisão recorrida as questões federais suscitadas. ... ()
