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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.2881.3002.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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