1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Questão decidida a partir da análise de legislação local. Exame na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Modificação das conclusões do
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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.
«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... ()
