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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 181.8161.8003.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Atropelamento. Colisão entre caminhão e motocicleta. Responsabilidade civil da seguradora. Abrangência. Danos morais. Cláusula de exclusão expressa. Valor da indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.1700

2 - STJ Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.


«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. ... ()

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